Instrução SPC nº 14, de 18/01/2007

Lei Complementar 109, de 29/05/01 (art. 10, 22 e 24)

Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001

Portaria SPC nº 140, de 13/07/1995

Portaria SPC nº 686, de 29/02/00 (art. 02)

Resolução BACEN 3.456 de 01/06/2007

Resolução CGPC nº 05, de 30/01/02,(anexo E, art.19,24,25 e 26)

Resolução CGPC nº 07, de 21/5/02

Resolução CGPC nº 13, de 01/10/04,(art.16 e 17)

SPC - Guia do Participante